MEI – Confira as atividades que deixarão de ser permitidas em 2019.

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Alteração MEI : Veja se sua empresa não ficou de fora para 2019.

Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição desta sexta-feira, 14-12, do Diário Oficial da União, mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão de novas atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), suprime outras, bem como desmembra ocupações.

Das atividades incluídas, temos empresas comerciais de motocicletas, peças e acessórios independentes, de bares e congêneres, especializados em servir bebida e entretenimentos. Por outro lado foram excluídas varias atividades, como abatedor de aves, alinhador de pneus  controle de pragas, comerciante de gás liquefeito de petróleo, medicamentos veterinários, produtos farmacêuticos homeopáticos, e dos fabricantes de fraldas descartáveis, desinfetantes domissanitários, absorventes higiênicos, de perfumaria e de higiene pessoal e mais uma extensa lista de atividades tantos comerciais como industriais e de serviços como exemplo o operador de marketing. A lista completa poderá ver no site do www.proffito.com.br e o MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento com efeitos para o ano-calendário subsequente (2019). Na duvida procure a PROFFITO GESTÃO CONTÁBIL E EMPRESARIAL para mais informações pelo telefone:(81)3269-9804.

Atividades suprimidas no regime do MEI:

OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS
ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE 1012-1/01 ABATE DE AVES N N
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S N
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 0161-0/01 SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS S N
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 4520-0/04 SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES S N
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 3812-2/00 COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS S N
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE 4789-0/99 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE N S
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 4789-0/06 COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS N S
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE 4784-9/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) N S
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE 4771-7/04 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS N S
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE 4541-2/05 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE 4771-7/03 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS N S
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE 4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS N S
CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE 1742-7/01 FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS N S
COVEIRO INDEPENDENTE 9603-3/03 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO S N
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 8122-2/00 IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS S N
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE 1742-7/02 FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS N S
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 1122-4/99 FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE N S
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE 2052-5/00 FABRICAÇÃO DE DESINFESTANTES DOMISSANITÁRIOS N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE 2063-1/00 FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL N S
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 2062-2/00 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO N S
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE 2061-4/00 FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS N S
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 7319-0/03 MARKETING DIRETO S N
PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE 2092-4/02 FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS N S
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE 2391-5/02 APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO N S
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE 56112/02 BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS N S
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE 9603-3/99 ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE S N
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE 9102-3/02 RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS S N
SEPULTADOR INDEPENDENTE 9603-3/03 SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO S N

 (Resolução CGSN nº 143/2018 – DOU 1 de 14.12.2018)

 MEI – Confira as atividades que deixarão de ser permitidas em 2019.

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